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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 324, de 20 de dezembro de 2010

HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2010
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • homologa termo cooperação celebrado companhia habitação estado minas gerais cohab-mg companhia isenção tributária