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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 21, de 02 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSÊLHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
2 de junho de 1997
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada