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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 141, de 05 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 2002
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política atendimento direitos criança adolescente