Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 141, de 05 de julho de 2002
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de julho de 2002
- Número
- 141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política atendimento direitos criança adolescente