Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 142, de 12 de julho de 2002
REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de julho de 2002
- Número
- 142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta formas condições alienação concessão bens imóveis