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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 142, de 12 de julho de 2002

REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de julho de 2002
Número
142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta formas condições alienação concessão bens imóveis