Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 64, de 28 de outubro de 1998
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de outubro de 1998
- Número
- 64
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada