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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 64, de 28 de outubro de 1998

DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de outubro de 1998
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada