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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 714, de 22 de setembro de 2026

Concede anistia de multas e juros que especifica, autoriza parcelamento, prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN – de autônomos e de alvarás e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2026
Número
714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada