Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 714, de 22 de setembro de 2026
Concede anistia de multas e juros que especifica, autoriza parcelamento, prorroga o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN – de autônomos e de alvarás e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2026
- Número
- 714
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada