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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 717, de 22 de setembro de 2026

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Uruana de Minas; estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006; fixa diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Uruana de Minas (COMSEA) e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2026
Número
717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada