Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 717, de 22 de setembro de 2026
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Uruana de Minas; estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006; fixa diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Uruana de Minas (COMSEA) e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2026
- Número
- 717
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada