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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 720, de 22 de setembro de 2026

Dispõe sobre a Concessão de Direito de Uso Real de Bem Imóvel que especifica e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2026
Número
720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada