Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)
Lei nº 57, de 01 de setembro de 1998
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA GARANTIR ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de setembro de 1998
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada