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Congresso

Câmara Municipal de Uruana de Minas (MG)

Lei nº 57, de 01 de setembro de 1998

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA GARANTIR ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 1998
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada