Câmara Municipal de Unaí (MG)
Portaria do Legislativo nº 4.914, de 28 de dezembro de 2022
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a concessão da licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2022
- Número
- 4914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Portaria do Legislativo nº 2.847, de 12 de junho de 2013Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, a concessão da Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências