Câmara Municipal de Unaí (MG)
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2022
Autoria: José Gomes Branquinho
Abertura de crédito, no valor de R$ 387.840,00, objetivando dar cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, nos termos da Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde - GM/MS - n.º 1.971, de 30 de junho de 2022, quanto aos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias - ACE.