Câmara Municipal de Unaí (MG)
Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2022
Autoria: José Gomes Branquinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.440, de 31 de dezembro de 2021Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí - Apae -, no valor de R$ 286.140,38, nos termos da indicação de remanejamento da Emendas Parlamentares n.ºs 9 e 47, constantes do Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021, e autorizada a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022 no mesmo valor.