Câmara Municipal de Unaí (MG)
Obriga as concessionárias de veículos automotores, instaladas no Município de Unaí (MG), a afixarem, em local visível, lista que menciona e dá outra providência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2022
Autoria: Tião do Rodo
Obriga a afixação de lista constando as deficiências, bem como o transtorno do espectro autista e outros que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes de isenção de impostos, conforme legislação vigente. Lei sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho e promulgada pelo Presidente da Câmara Vereador Valdmix Silva.