Câmara Municipal de Unaí (MG)
Desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso ao Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2022
Autoria: José Gomes Branquinho
Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo e afetada à categoria de bem de uso dominial parte do imóvel proveniente da Matrícula n.º 56.533, com uma área de 12.663,47m², localizada na Rua da Mata, n.º 1 da Quadra 55, no Loteamento Residencial do Rio Preto e avaliada em R$ 160.000,00.