Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera a Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2022
Autoria: José Gomes Branquinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.440, de 31 de dezembro de 2021Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
A alteração refere-se à destinação de recursos, na forma de auxílio, para aquisição de implementos agrícolas destinados à Associação dos Produtores da Fazenda Rocinha, Samambaia e outros, no valor de R$ 24.070,19, nos termos da indicação do remanejamento da Emenda Parlamentar n.º 35, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021.