Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado dentro do perímetro urbano e/ou rural do Município de Unaí (MG).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2018
Autoria: José Gomes Branquinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.719, de 13 de dezembro de 2023Altera dispositivos da Lei n.º 3.218, de 17 de maio de 2019, que “dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado dentro do perímetro urbano e/ou rural do Município de Unaí (MG)”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.