Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.16.026318-2/001
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 2.732, de 26 de setembro de 2011Regulamenta, no âmbito do Município de Unaí, as atividades do Programa Saúde da Família – PSF – e do Programa Agentes Comunitários de Saúde – Pacs –; dispõe sobre o regime de contratação dos profissionais vinculados aos referidos programas, cria cargos e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.