Câmara Municipal de Unaí (MG)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2017
Autoria: José Gomes Branquinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.083, de 08 de maio de 2017Regulamenta a liberação dos recursos financeiros do Município de Unaí às organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e dá outras providências.
Abertura de crédito destinada ao atendimento às organizações da sociedade civil que atuem no apoio e manutenção de serviços de organização de competições esportivas.