Câmara Municipal de Unaí (MG)
Reinstitui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no Município de Unaí e fixa as normas de inspeção e de fiscalização sanitárias para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2016
Autoria: Delvito Alves da Silva Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.449, de 01 de março de 1993Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.753, de 14 de junho de 1999Estabelece Programa de Vigilância Sanitária Integral, dispõe sobre o selo sanitário para os estabelecimentos comerciais do ramo de alimentos e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.477, de 02 de junho de 2022Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.