Câmara Municipal de Unaí (MG)
Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor público e privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2016
Autoria: Delvito Alves da Silva Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.358, de 21 de fevereiro de 2006Estatui normas para disciplinar a concessão de recursos públicos, através de instrumentos que especifica, a entidades beneficentes, filantrópicas e a pessoas carentes; a título de cooperação, auxílio, contribuição, subvenção social e benefícios eventuais de caráter assistencial e dá outras providências.
Crédito adicional especial, por anulação, ao Orçamento Geral do Município de 2016, no valor de R$ 1.834.688,72.