Câmara Municipal de Unaí (MG)
Estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2010 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2009
Autoria: Antério Mânica - Prefeito do Município de Unaí
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.615, de 07 de outubro de 2009Altera dispositivos e anexo da Lei n.º 2.598, de 25 de junho de 2009, que “estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2010”, para dispor sobre o aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.642, de 23 de março de 2010Revoga dispositivos da Lei n.º 2.635, de 17 de dezembro de 2009, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2010 e dá outras providências.”