Câmara Municipal de Unaí (MG)
Fixa as contribuições previdenciárias que especifica em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev – e altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2008
Autoria: Antério Mânica - Prefeito do Município de Unaí
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.297, de 25 de maio de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 2.359, de 21 de fevereiro de 2006Dá nova redação e acrescenta dispositivo à Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei nº 2.384, de 29 de maio de 2006Acrescenta, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) ...”, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 2.426, de 14 de novembro de 2006Altera dispositivos da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...” e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 2.526, de 28 de dezembro de 2007Altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...”.
Norma correlata
Lei nº 2.721, de 27 de junho de 2011Altera a Lei n.º 2.681, de 9 de dezembro de 2010, que “altera a Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que „reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG)...‟; fixa alíquotas de contribuições previdenciárias e estabelece o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí”.
Norma correlata
Lei nº 2.885, de 11 de dezembro de 2013Altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”; institui e regulamenta o Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial que especifica, através de aporte financeiro periódico e autoriza a abertura de crédito adicional especial, mediante anulação, em favor da Prefeitura Municipal de Unaí, da Câmara Municipal de Unaí, do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev .