Câmara Municipal de Unaí (MG)
Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2008
Autoria: Antério Mânica - Prefeito do Município de Unaí
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.358, de 21 de fevereiro de 2006Estatui normas para disciplinar a concessão de recursos públicos, através de instrumentos que especifica, a entidades beneficentes, filantrópicas e a pessoas carentes; a título de cooperação, auxílio, contribuição, subvenção social e benefícios eventuais de caráter assistencial e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.594, de 10 de junho de 2009Altera a Lei n.º 2.572, de 26 de novembro de 2008, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições...”; autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outra providência.