Câmara Municipal de Unaí (MG)
Estabelece normas para a concessão de licença prêmio e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.259, de 01 de novembro de 2019Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 1994, que “estabelece normas para a concessão de licença-prêmio e dá outras providências” e da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.