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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 322, de 08 de novembro de 1963

Dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 1963
Número
322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriar imóvel