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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 509, de 15 de dezembro de 1967

Dispõe sobre desapropriação de terreno e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1967
Número
509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cabeceira grande

Observações da casa

A CONSIGNAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO, ABAIXO DA EPIGRAFE, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR INTERMÉDIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.0000.04.409603-0/0000.