Câmara Municipal de Unaí (MG)
Lei nº 509, de 15 de dezembro de 1967
Dispõe sobre desapropriação de terreno e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 1967
- Número
- 509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cabeceira grande
Observações da casa
A CONSIGNAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO, ABAIXO DA EPIGRAFE, FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR INTERMÉDIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.0000.04.409603-0/0000.