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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 472, de 23 de junho de 1967

Declara sem efeito jurídico o Projeto de Lei n.º 48/66, aprovado em primeira discusão na Oitava Sessão da Legislatura passada, faz destinação de imóvel pertencente ao Patrimônio da Municipalidade.

Data
23 de junho de 1967
Número
472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei 48