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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 961, de 31 de agosto de 1981

Autoriza o Poder Executivo a vender ou doar lotes onde existem benfeitorias.

Data
31 de agosto de 1981
Número
961
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • venda doação