Câmara Municipal de Unaí (MG)
Lei nº 961, de 31 de agosto de 1981
Autoriza o Poder Executivo a vender ou doar lotes onde existem benfeitorias.
- Data
- 31 de agosto de 1981
- Número
- 961
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- venda doação