Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Secretaria da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 830, de 21 de julho de 1976Dispõe sobre revogação de lei e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.