Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera a redação do art. 3º e do item II, do art. 4º da Lei n.º 944/81.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 944, de 17 de março de 1981Autoriza o Município de Unaí (MG), por seu Prefeito Municipal a contrair financiamentos junto ao Banco Nacional de Habitação e/ou seu agente financeiro.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.