Câmara Municipal de Unaí (MG)
Altera dispositivos da Lei n.º 2.394, de 3 de julho de 2006, que “estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006Estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.