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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 408, de 28 de fevereiro de 1966

Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 1966
Número
408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação imóvel