Câmara Municipal de Unaí (MG)
Lei nº 212, de 22 de abril de 1959
Dispõe sobre a doação de lotes edificados as pessoas comprovadamente pobres na expressão da lei.
- Data
- 22 de abril de 1959
- Número
- 212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação lotes edificados pessoas comprovadamente pobres expressão lei