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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 212, de 22 de abril de 1959

Dispõe sobre a doação de lotes edificados as pessoas comprovadamente pobres na expressão da lei.

Data
22 de abril de 1959
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação lotes edificados pessoas comprovadamente pobres expressão lei