Câmara Municipal de Unaí (MG)
Dispõe sobre a proibição da produção, divulgação ou promoção de conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes e estabelece sanções administrativas no âmbito do Município de Unaí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2025
Autoria: Lucas Unaí Denúncia