Câmara Municipal de Unaí (MG)
Autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários do Município de Unaí com o Regime Próprio de Previdência Social em até 300 (trezentas) prestações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal