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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 3.976, de 06 de julho de 2026

Institui o Programa Municipal de Orientação Preventiva sobre Engasgamento, Aspiração de Corpo Estranho e Primeiros Socorros em Recém-Nascidos e Lactentes, no âmbito do Município de Unaí.

Data
6 de julho de 2026
Número
3976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada