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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 3.963, de 26 de junho de 2026

Reconhece o período que menciona para fins de concessão de licença-prêmio e de adicional por tempo de serviço e dá outra providência.

Data
26 de junho de 2026
Número
3963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada