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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Lei nº 3.952, de 02 de junho de 2026

Altera a Lei n.º 2.933, de 5 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a reformulação da estrutura administrativa do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – e dá outras providências.”

Data
2 de junho de 2026
Número
3952
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.