Câmara Municipal de Unaí (MG)
Obriga a divulgação informativa da faixa etária recomendada em eventos, espetáculos e diversões públicas ou privadas no Município de Unaí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2025
Autoria: Paulo Cesar Rodrigues