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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Portaria do Legislativo nº 5.794, de 28 de maio de 2026

Regulamenta a aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD -, e institui o Comitê Consultivo de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.

Data
28 de maio de 2026
Número
5794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada