Câmara Municipal de Unaí (MG)
Portaria do Legislativo nº 5.794, de 28 de maio de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD -, e institui o Comitê Consultivo de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 5794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada