Câmara Municipal de Unaí (MG)
Institui o Programa da Oferta de Recursos de Comunicação Alternativa e Aumentativa e diretrizes para o uso e a promoção da Comunicação Alternativa e Aumentativa – CAA nos serviços públicos do Município de Unaí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2025
Autoria: Aninha