Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.24.411369-2/000
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.801, de 09 de setembro de 2024Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Município de Unaí (MG), diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar as atividades que especifica e dá outras providências.