Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 617.600, de 11 de fevereiro de 2025
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº1.0000.24.179617-6/000
- Data
- 11 de fevereiro de 2025
- Número
- 617600
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 3.742, de 08 de março de 2024Estabelece o uniforme escolar como item de segurança nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Unaí (MG).