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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 617.600, de 11 de fevereiro de 2025

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº1.0000.24.179617-6/000

Data
11 de fevereiro de 2025
Número
617600
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga integralmente inconstitucional

    Lei nº 3.742, de 08 de março de 2024

    Estabelece o uniforme escolar como item de segurança nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Unaí (MG).