Câmara Municipal de Unaí (MG)
Institui prioridade especial no atendimento a idosos com mais de oitenta anos no âmbito do Município de Unaí e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2025
Autoria: Lucas Unaí Denúncia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.923, de 18 de setembro de 2001Dispõe sobre a prioridade no andamento de processos administrativos municipais de cidadãos com idade acima de 60 anos.
Altera o(a)
Lei nº 2.094, de 06 de março de 2003Institui prioridade na marcação de consultas médicas aos idosos na rede municipal de saúde dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 2.394, de 03 de julho de 2006Estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.