Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 53.482, de 22 de outubro de 2024
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.20.025348-2/000
- Data
- 22 de outubro de 2024
- Número
- 53482
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017Reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências.