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Congresso

Câmara Municipal de Unaí (MG)

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 53.482, de 22 de outubro de 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.20.025348-2/000

Data
22 de outubro de 2024
Número
53482
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Julga parcialmente inconstitucional

    Lei nº 3.074, de 23 de março de 2017

    Reorganiza e reestrutura a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências.