Câmara Municipal de Unaí (MG)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5953-1, de 21 de maio de 2024
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 1.0000.20.015953-1/004
- Data
- 21 de maio de 2024
- Número
- 5953-1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Orgânica do Município nº 1, de 21 de março de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG.