Câmara Municipal de Unaí (MG)
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Unaí os dispositivos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n.º 23.959, de 27 de setembro de 2021, e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2024
Autoria: Rafhael de Paulo