Câmara Municipal de Unaí (MG)
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA o ingresso e permanência em local que menciona, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no Município de Unaí.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2024
Autoria: Andréa Machado