Câmara Municipal de Unaí (MG)
Reconhece justa causa para devolução de prazos dos processos que especifica; altera a Portaria n.º 5.216, de 28 de dezembro de 2023, que “regulamenta a implantação do Sistema Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria do Legislativo nº 5.216, de 28 de dezembro de 2023Regulamenta a implantação do Sistema Zero Papel, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, e dá outras providências.