Câmara Municipal de Unaí (MG)
Desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2023
Autoria: José Gomes Branquinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.771, de 24 de maio de 2024Altera dispositivo da Lei n.º 3.723, de 26 de dezembro de 2023 que “desafeta, afeta e autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências”.